Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 647529 SP 2004/0036670-5

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 647529 SP 2004/0036670-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 17.08.2006 p. 339

Julgamento

3 de Agosto de 2006

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_647529_SP_03.08.2006.pdf

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DISCUSSÃO SOBRE A PERDA DE OBJETO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE SÚMULA 284/STF.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal analisa as questões ditas omissas.

2. Inviável a alegação de julgamento extra petita, se a extinção da ação decorreu de pedido expresso constante do recurso, por ter sido o tema analisado pelo juiz de primeiro grau.

3. Sentença de mérito proferida no primeiro grau antes do julgamento do agravo de instrumento no qual se questionava a concessão da liminar.

4. Dúvida quanto à prevalência da sentença ou do acórdão, com opção, em caráter excepcional, pelo critério da hierarquia, na medida em que a questão que levou à extinção, pelo Tribunal, foi examinada pelo juiz de primeiro grau, antes da concessão da liminar.

5. Adesão ao princípio que não afasta o meu posicionamento quanto à prevalência da cognição exauriente ( REsp 742.512/DF), pela especificidade fática dos autos.

6. Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO "EXTRA PETITA"

STJ - RESP 12414 -SP

LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE
MÉRITO

STJ - RCL 1444 -MA (RDDP 35/239), AGRG NO RESP 476306 -RS, AGRG NO RESP 655475 -SC, AGRG NO AGRG NO AG 502592 -RJ

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E SENTENÇA - CRITÉRIO DA HIERARQUIA

STJ - RESP 742512 -DF (REVPRO 132/240, RDDP 35/199)