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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 189656 RO 1998/0071019-1

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 189656 RO 1998/0071019-1

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 08.11.1999 p. 86

Julgamento

19 de Outubro de 1999

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_189656_RO_19.10.1999.tif
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. VISTA À DEFESA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.

I - Ausente o prequestionamento da questão referente ao recebimento, pelo relator, da denúncia contra o Prefeito através de decisão monocrática, tendo em vista que não foi debatida no acórdão recorrido, não merece conhecimento, pela alínea a, nessa parte, o recurso especial interposto (Súmulas 282 e 356 do STF).
II - Impossibilidade de se conhecer do apelo raro na parte em que se discute a comprovação do dolo na prática do delito previsto no art. , I, do Decreto-Lei 201/67, bem como da existência de dano, por ensejarem reexame de prova. Súmula 7/STJ.
III - O réu, em princípio, defende-se do fato imputado e não da sua classificação, que pode ser alterada nos limites do art. 383 do CPP.
IV - Sendo o caso hipótese de emendatio libelli, não há nulidade no processo pela não abertura de vista à defesa.
V - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados.
VI - A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP e JORGE SCARTEZZINI. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros JOSÉ ARNALDO e EDSON VIDIGAL.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, DEFESA, VISTA DOS AUTOS, HIPOTESE, DECISÃO JUDICIAL, NOVA DEFINIÇÃO JURIDICA, CRIME, AUSENCIA, ALTERAÇÃO, FATO, IMPUTAÇÃO, DENUNCIA, CARACTERIZAÇÃO, EMENDATIO LIBELLI, INEXISTENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392473/recurso-especial-resp-189656-ro-1998-0071019-1