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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 209365 BA 1999/0028925-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 209365 BA 1999/0028925-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.11.1999 p. 92
Julgamento
31 de Agosto de 1999
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_209365_BA_31.08.1999.tif
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Ementa

Tributário - Empréstimo Compulsório - Restituição de Indébito - Decadência - Prescrição - Artigo 168, I, CTN - Decreto-Lei 2.288/86.

1. A Primeira Seção, elidindo divergências, ditou que, sendo o empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis sujeito ao lançamento por homologação, faltante este, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. O prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame (EREsp nºs 43.502 e 44.952).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado e Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira.

Doutrina

  • Obra: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS, FORENSE, RJ, 1983, P. 169
  • Autor: RICARDO LOBO TORRES
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, P. 303/304
  • Autor: PAULO DE BARROS CARVALHO
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, P. 95
  • Autor: RUY BARBOSA NOGUEIRA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 291057 BA 2000/0127946-7 DECISÃO:20/02/2001
  • RESP 217494 BA 1999/0047662-0 DECISÃO:02/09/1999
  • RESP 217201 DF 1999/0047268-3 DECISÃO:02/09/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393326/recurso-especial-resp-209365-ba-1999-0028925-0

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