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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 836531 SC 2006/0064084-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 836531 SC 2006/0064084-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.08.2006 p. 328
Julgamento
8 de Agosto de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_836531_SC_08.08.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SALÁRIO- MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. ART. 66DA LEI 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS.

1. Não viola o artigo 535do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; MS 9213/DF">EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; CC 26808/RJ">EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.
2. É dominante no STJ o entendimento segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Precedentes: REsp 720817/SC, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 05/09/2005.
3. Deve ser autorizada, portanto, a compensação dos valores recolhidos nesse período com parcelas referentes às próprias contribuições - art. 66da Lei 8.383/91.
4. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996.
5. Nos casos de repetição de indébito tributário ou compensação, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.
6. A Primeira Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o salário-maternidade possui natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 762.172/SC, Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005; REsp 486.697/PR, Min. Denise Arruda, DJ de 17/12/2004; e REsp 641.227/SC, Min. Luiz Fux, DJ de 29/11/2004.
7. Recurso especial a que se dá parcial provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA
    • STJ - RESP 720817 -SC, RESP 479935 -DF, AGRG NO RESP 413824 -RS, RESP 22333 -SP, RESP 757113 -SC, RESP 683608 -RS
  • SALÁRIO-MATERNIDADE - NATUREZA SALARIAL
    • STJ - RESP 572626 -BA, RESP 641227 -SC, RESP 486697 -PR, AGRG NO RESP 762172 -SC
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC
    • STJ - RESP 270901 -SP, RESP 202140 -SP
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES
    • STJ - RESP 418644 -SP, EDCL NO RESP 424154 -SP, RESP 286788 -SP, RESP 267080 -SC

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 839608 SC 2006/0085179-2 DECISÃO:08/08/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/39342/recurso-especial-resp-836531-sc-2006-0064084-6

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