jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1329201 MG 2012/0109069-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2016
Julgamento
15 de Setembro de 2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1329201_603e7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1329201_8c7bb.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1329201_ed884.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.201 - MG (2012⁄0109069-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL E OUTRO ADVOGADO : LUIZ ALBERTO DE REZENDE E OUTRO(S) INTERES.  : LIGA DE DESPORTOS DE IPATINGA   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 386, e-STJ):   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO - NOVA DIRETORIA - POSSIBILIDADE - EFEITOS INFRINGENTES APLICADOS.
Versando a ação sobre possibilidade de impedir a realização de eleição para presidente da Federação Mineira de Futebol, mas tendo sido ela realizada, por força de liminar concedida pela Justiça, e já estando prestes a terminar o mandato daquele que foi eleito, não há mais razão para se dar continuidade ao processo. Iniciada a ação sob o comando de diretoria antiga, pode a nova diretoria desistir da ação, se não tem mais interesse na sua continuidade. V.v.: Não se admite efeito infringente aos embargos de declaração, sendo impossível a reapreciação de argumentos, se não houver vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. A ausência de referência a determinados argumentos ou dispositivos legais não configura omissão do julgado, se da sua fundamentação é possível extrair as razões do julgamento e da adoção de determinada tese jurídica pelo julgador.     Não houve interposição de Embargos de Declaração. A parte recorrente alega violação do art. 535, II, do CPC. Afirma que o Tribunal local não pode tomar conhecimento de ofício da questão da litispendência, pois haveria supressão de instância, porque não houve apreciação da matéria pelo juízo primevo (fl. 404, e-STJ). Aduz que não há litispendência entre as demandas, pois as partes  e os pedidos não são idênticos (fl. 414, e-STJ). Argui existir omissão, obscuridade e contradição, portanto existiria ofensa ao art. 535 do CPC (fl. 416, e-STJ). O parecer do Ministério Público Federal é pelo provimento do Recurso Especial (fls. 471-473, e-STJ).   É o relatório.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.201 - MG (2012⁄0109069-5)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.4.2016. A irresignação não merece acolhida. É pacífico o entendimento no STJ de que os Embargos de Declaração podem ter efeitos infringentes, em situações excepcionais, para corrigir premissas equivocadas ou quando a sua procedência modificar o teor do julgado. Cito precedentes:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 544, § 4º, I, DO CPC⁄73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É possível a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios no caso em que seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC⁄73, não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (Súmula nº 284 do STF). 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao agravo regimental. (EDcl no AgRg no AREsp 798.095⁄RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 15⁄4⁄2016).     AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VERBA HONORÁRIA. DIREITO AUTÔNOMO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 622.677⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 1⁄4⁄2016).     A Corte estadual julgou procedentes os Embargos de Declaração para declarar a ausência do interesse de agir do Ministério Público, sob o fundamento de inexistir amparo legal para sua intervenção. Como o interesse processual constitui uma das condições da ação, qualificado como de ordem pública, que pode ser apreciado ex officio , não existe óbice para seu exame via Embargos de Declaração. A propósito:   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INTENTADA POR MUNICÍPIO. BEM DE PROPRIEDADE DE AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. 1. Recurso especial proveniente de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de desapropriação, acolheu os embargos de declaração e determinou o recolhimento do mandado de imissão provisória na posse. 2. Inexiste preclusão, pois a questão de ordem pública conhecida de ofício é afeta à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, as instâncias ordinárias não poderiam se eximir de examiná-la, por força do § 3º do art. 267 do Código de Processo Civil. (...) (REsp 1.435.517⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 6⁄5⁄2015).     PROCESSUAL CIVIL. ERRÔNEA IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO ("EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE DIVERGÊNCIA"), COM POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PARTE INTERESSADA, QUE REQUEREU A RETIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE PREENCHIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA PROCESSAR E JULGAR O AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO DE UM ANO (ART. 206, § 1º, III, DO CC). (...) 3. É igualmente destituída de fundamento a assertiva de que a ausência de resposta à citação na Ação Monitória impediria a Fazenda Pública de discutir a ocorrência da prescrição, tendo em vista que esta representa questão de ordem pública, passível de cognição até mesmo ex officio no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (...) 6. Agravo Regimental não provido. (EDv no AREsp 1.541⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄11⁄2014).     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. PONTO DEVOLVIDO PELO AGRAVO REGIMENTAL. SUPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC PELA CORTE DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES COMO CONSEQUÊNCIA DO SUPRIMENTO DA OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS E AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. Há violação ao art. 535, II, do CPC nos casos em que o Tribunal de origem, apesar de provocado a se manifestar sobre questão de ordem pública (cognoscível de ofício) por meio de embargos de declaração, deixa de suprir a omissão sobre o ponto relevante para o resultado do julgamento. Nessa hipótese, o processo deve retornar à Corte local para que a omissão seja suprida. 3. Do suprimento da omissão, no julgamento dos embargos de declaração, podem resultar modificações no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração acolhidos e agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp 634.221⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 16⁄10⁄2015).     AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211⁄STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. (...) 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 637.392⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 17⁄8⁄2015).     AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 3º, 655, XI, E 1.046 DO CPC. SÚMULA N. 284⁄STF. CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303⁄STJ. (...) 3. Pode o juiz ou o Tribunal analisar de ofício as condições da ação sem que isso caracterize julgamento extra petita, por se tratarem de questões de ordem pública. 4. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula n. 303⁄STJ). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 374.732⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 12⁄12⁄2014).     O Tribunal mineiro, soberano na análise dos fatos e das provas, consignou ao apreciar o Recurso de Embargos de Declaração (fl. 394, e-STJ):     Diante do exposto, não se acham presentes o interesse recursal e o interesse de agir, razão pela qual acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar seja excluído do feito o Ministério Público, e para homologar o pedido de desistência do feito.       Verifica-se que o Recurso Especial não impugnou toda a fundamentação do acórdão, principalmente sobre a sua exclusão do feito. Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido, confiram-se os julgados:   PROCESSUAL  CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 283⁄STF e 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. 1. Quanto à prescrição, a recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de que a execução teve início em 2002, com posterior desmembramento por ordem de decisão judicial. Assim, no ponto, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283⁄STF. 2. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no tocante ao início do prazo prescricional, consideradas as peculiaridades do caso concreto destacadas pelo aresto hostilizado, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 242.721⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02⁄04⁄2013).   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O acórdão recorrido afastou a prescrição, embasado em fundamento que não foi rebatido nas razões do recurso especial - ausência de inércia da parte exequente, que encontrou inúmeras dificuldades para obter da executada os documentos necessários à elaboração da conta de liquidação, até que em 2006 foi determinado o desmembramento do feito em grupos de 20 substituídos (e-STJ fl. 1.223). 2. A falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência ao recurso especial do óbice da Súmula 283⁄STF. 3. O título executivo, embora certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, só pode ser executado quando também tornado líquido. Precedentes. 4. O aresto concluiu pela exatidão dos cálculos utilizados pela Contadoria na aplicação do percentual de 3,17%. Assim, entendeu: "a alegação, de que incidência do percentual sobre parcelas, calculadas com base no vencimento básico, ocasiona duplo pagamento, não se comprova nas contas apresentadas" (e-STJ fl. 1.221). 5. A revisão do acórdão no sentido de acolher-se a tese da recorrente acerca da irregularidade dos cálculos do percentual questionado exige exame de fatos e provas, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 220.639⁄PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 12⁄03⁄2013).   Não há a menor condição de se conhecer do recurso, porquanto o artigo tido por violado não se coaduna com a tese de ausência de litispendência levantada pela parte. Dessa forma incide a Súmula 284⁄STF. A propósito:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍCIO DA PUBLICIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - SÚMULA N. 284 - EMISSÃO DE DUPLICATA COMO PROVA DE CONHECIMENTO AÉREO - SÚMULA 284⁄STF - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2.- A alegação genérica de violação de normas legais, sem a devida individualização dos artigos tidos como violados, ou a indicação de dispositivos que não se prestam a amparar a tese recursal, não viabiliza o conhecimento do apelo, pois não atende aos pressupostos de admissibilidade. Incidência da Súmula n. 284 do STF. (...) 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 385.097⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 17⁄03⁄2014).   AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SEGURO HABITACIONAL. DANOS CAUSADOS POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO COM A CEF. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVISÃO DAS PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTA DECENDIAL. CABIMENTO. LIMITAÇÃO. SÚMULA N. 83⁄STJ. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282⁄STF. CESSÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. (...) 5. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (...) 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 129.646⁄PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 25⁄02⁄2014).       Por tudo isso , conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.   É como voto.    
Documento: 60019975 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393547812/recurso-especial-resp-1329201-mg-2012-0109069-5/relatorio-e-voto-393547818

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0141125-72.2008.8.26.0002 SP 0141125-72.2008.8.26.0002

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1622386 MT 2016/0224914-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1269497 GO 2018/0067361-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1345589 SP 2012/0200397-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1553663 RR 2015/0221113-9