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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 9977 RJ 1999/0059330-8

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 9977 RJ 1999/0059330-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 03.11.1999 p. 133
LEXSTJ vol. 127 p. 333
Julgamento
5 de Outubro de 1999
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_9977_RJ_05.10.1999.tif
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME PRATICADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. - Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes praticados por policial rodoviário federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas. - Habeas-corpus concedido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder a ordem de habeas-corpus, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Vencido o Sr. Ministro Fontes de Alencar. Votaram com o Sr. Ministro-Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, REALIZAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, CRIME, DESACATO, AGRESSÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, SUJEITO ATIVO, AGENTE DE POLICIA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, EXERCICIO DE FUNÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DECORRENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, PRESERVAÇÃO, IMAGEM, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME, AGENTE DE POLICIA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
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