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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2005/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_49042_SP_29.06.2006.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ORDEM DENEGADA.

I. Hipótese em que o paciente empreendeu fuga do estabelecimento prisional, enquanto estava cumprindo a reprimenda em regime semi-aberto, tendo o Juízo monocrático determinado a perda dos dias remidos.
II. Demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, não se cogita de qualquer ofensa a direito supostamente adquirido, pois a prática de falta grave impede o deferimento ou enseja a revogação do instituto da remição – ex vi do art. 127 da Lei 7.210/84.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

    • STJ - RESP 769395 -RS, RESP 704984 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 69146 PR 2006/0236598-1 DECISÃO:19/06/2007
  • HC 73298 SP 2006/0282304-2 DECISÃO:10/05/2007
  • HC 69178 SP 2006/0236911-4 DECISÃO:24/04/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/39414/habeas-corpus-hc-49042-sp-2005-0174391-4