Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2005/XXXXX-4

I. Hipótese em que o paciente empreendeu fuga do estabelecimento prisional, enquanto estava cumprindo a reprimenda em regime semi-aberto, tendo o Juízo monocrático determinado a perda dos dias remidos.

II. Demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, não se cogita de qualquer ofensa a direito supostamente adquirido, pois a prática de falta grave impede o deferimento ou enseja a revogação do instituto da remição – ex vi do art. 127 da Lei 7.210/84.

III. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.