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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2837 SP 2003/0084009-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 21.08.2006 p. 226

Julgamento

28 de Junho de 2006

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_2837_SP_28.06.2006.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO. ART. 86, § 2º DA LEI 8.231/91. ARGÜIÇÃO INOPORTUNA. TEMA NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 515/STF. INCIDÊNCIA. OFENSA LITERAL DE LEI (ART. 485, V). INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTIGO 18 DO CPC. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

I - A questão pertinente ao julgamento da acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria especial não foi suscitada quando da interposição do recurso especial pela Autarquia. A decisão rescindenda limitou-se a determinar o termo inicial do auxílio-acidente concedido.
II - Aliás, ressalte-se que em momento algum da exordial, da sentença ou do v. acórdão recorrido houve menção à possível acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria especial pela parte-autora.
III - Deveria ter o Instituto Previdenciário provocado tal tema na oportunidade própria, qual seja, em sede de apelação, ou, ao menos, no apelo especial. Todavia, omitiu-se, preferindo argüir, em sede de ação rescisória, sobre a possibilidade de acumulação ou não de qualquer aposentadoria com auxílio-acidente, matéria que não foi discutida na decisão rescindenda.
IV - Cumpre destacar que, não cabe ação rescisória para desconstituir julgados, se a matéria é diversa da que foi suscitada no pedido da Rescisória, incidindo, à espécie, o verbete da da Súmula 515/STF.
V - Não há que se falar em ofensa ao artigo 86, § 2º da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.528, de 10.12.97, dado que na ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 da Lei Processual, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa.
VI - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendido, que a condenação ao pagamento de indenização, nos termos do artigo 18, § 2º do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de algum elemento subjetivo apto a evidenciar o intuito desleal ou malicioso da parte. O simples fato de recorrer contra decisão desfavorável não incita à presunção da litigância de má-fé.
VII - Ação rescisória improcedente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves.

Resumo Estruturado

IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, AJUIZAMENTO, PELO, INSS, PARA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, RECURSO ESPECIAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, AUXÍLIO-ACIDENTE / HIPÓTESE, INSS, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, REFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, COM, APOSENTADORIA ESPECIAL / DECORRÊNCIA, RÉU, CARACTERIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ANTES, DATA, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CÍVEL, PELO, INSS ; NÃO OCORRÊNCIA, SUSCITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, COM, APOSENTADORIA ESPECIAL, ÂMBITO, APELAÇÃO CÍVEL, OU, RECURSO ESPECIAL ; NÃO OCORRÊNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, DECISÃO RESCINDENDA ; NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, CERTEZA, SOBRE, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL ; IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, OU, PROVA. DESCABIMENTO, IMPOSIÇÃO, MULTA, POR, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, DISCUSSÃO, MATÉRIA, NÃO, OBJETO, SUSCITAÇÃO, ÂMBITO, DECISÃO RESCINDENDA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CONTRA, DECISÃO DESFAVORÁVEL ; INEXISTÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, COMPROVAÇÃO, MÁ-FÉ. (VOTO REVISOR) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO) IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, REFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, COM, APOSENTADORIA ESPECIAL / HIPÓTESE, NÃO OCORRÊNCIA, SUSCITAÇÃO, VIOLAÇÃO, ÂMBITO, DECISÃO RESCINDENDA / NÃO OCORRÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, PELA, DECISÃO RESCINDENDA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, COM, APOSENTADORIA / HIPÓTESE, ACIDENTE, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO, CAPACIDADE LABORATIVA ; OCORRÊNCIA, ACIDENTE, ANTES, VIGÊNCIA, LEI, 1997, PREVISÃO, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, COM, APOSENTADORIA / APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, TEMPUS REGIT ACTUM ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • AÇÃO RESCISÓRIA - TEMA NÃO APRECIADO PELO JULGADO RESCINDENDO
    • STJ - AR 2779 -DF, AR 970 -RN, AR 1188 -PB, RESP 209825 -SP, AR 957 -SP
    • STF - AR 1255/MG
  • AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL
  • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA
    • STJ - RESP 406979 -MG, RESP 385483 -RJ, RESP 316438 -SP, RESP 199321 -SC, RESP 201127 -SC
  • CUMULAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA
    • STJ - ERESP 481921 -SP, ERESP 590319 -RS, AR 739 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AR 2997 SP 2003/0220497-0 DECISÃO:28/06/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/39454/acao-rescisoria-ar-2837-sp-2003-0084009-0

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