Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2837 SP 2003/0084009-0 - Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1903165 - PR (2020/0283988-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : DEVANIR FENNER DA ROCHA RECORRENTE : EDINEIA CONCEIÇAO CAMILLO ADVOGADOS : ALESSANDRO OTÁVIO…

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, VI, CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ação …

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA LEI N. 9.528/1997. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA E FEIÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A desconstituição da coisa julgada com base no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe que a decisão rescindenda …