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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3022 SP 2004/0007302-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 21.08.2006 p. 227

Julgamento

28 de Junho de 2006

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_3022_SP_28.06.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. PREEXISTENTE AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CPC, ART. 485, VII. SOLUÇÃO PRO MISERO. ADOÇÃO. EXIGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE.

I - Nos termos da assentada jurisprudência da Corte, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução pro misero, a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do art. 485, VII do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o documento novo acostado aos autos, consistente em Certidão de Casamento, constitui início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da Autora.
II - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de aposentadoria por idade, não é exigível do trabalhador rurícola, a comprovação de período de carência. Precedentes.
III - Ação rescisória procedente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves.

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ, NÃO RECONHECIMENTO, DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE, ESPOSA, TRABALHADOR RURAL / HIPÓTESE, AUTOR, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, MARIDO, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA ; INDEPENDÊNCIA, DOCUMENTO, NÃO, ABRANGÊNCIA, INTEGRALIDADE, PERÍODO DE CARÊNCIA / CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, INÍCIO, PROVA MATERIAL, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL ; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, DOCUMENTO, ANTES, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA ; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO MISERO.

Veja

  • CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROVA MATERIAL - APOSENTADORIA POR IDADE
    • STJ - ERESP 176089 -SP, AR 888 -SP (LEXSTJ 150/13), AR 1418 -SP (RST 161/96), ERESP 111807 -SP
  • BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO - IN DUBIO PRO MISERO
    • STJ - AR 551 -SP, AR 2571 -SP, AR 904 -SP (RADCOASP 50/29), RESP 178127 -SP, ERESP 137697 -SP, AR 718 -SP (JSTJ 14/187), AR 2515 -SP
  • BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREENCHIMENTO - PERÍODO DE CARÊNCIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/39455/acao-rescisoria-ar-3022-sp-2004-0007302-6