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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 217925 SE 1999/0048749-4

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 217925 SE 1999/0048749-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25.10.1999 p. 76
Julgamento
5 de Outubro de 1999
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_217925_SE_05.10.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SENTENÇA "EXTRA PETITA". NULIDADE.

1. O acórdão que determina a aplicação de índice de correção monetária em substituição ao requerido na petição inicial viola o artigo 460 do CPC.
2. O magistrado, quando do deslinde da controvérsia, deve ficar adstrito aos limites traçados pela "litis contestatio".
3. Acórdão que se anula para que outro seja proferido nos limites da lide.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e ELIANA CALMON. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.
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