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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 222350 SC 1999/0060904-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 222350 SC 1999/0060904-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 25.10.1999 p. 66
Julgamento
21 de Setembro de 1999
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_222350_SC_21.09.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se conhece do recurso especial se o recorrente não aponta nenhum dispositivo de lei federal como violado e não comprova a divergência nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo únicodo CPCe 255 do Regimento Interno do STJ. Não cabe a apreciação, nesta instância superior, do pedido de aplicação de índices de correção monetária aos saldos de FGTS, se estes índices sequer foram objeto do pedido exordial ou do recurso de apelação. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • RESP 226791 SC 1999/0072022-9 DECISÃO:21/10/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395588/recurso-especial-resp-222350-sc-1999-0060904-2