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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 9062 PA 1999/0031695-9

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 9062 PA 1999/0031695-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 18.10.1999 p. 282
Julgamento
21 de Setembro de 1999
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_9062_PA_21.09.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. NULIDADE. MENOR INIMPUTÁVEL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO. - A prova da menoridade, para fins de verificação da inimputabilidade penal, é realizada por meio da certidão do registro civil de nascimento. - Consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas-corpus, a condenação imposta a menor inimputável à data do crime, o que impõe a anulação ab initio da ação penal. - Habeas-corpus concedido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas-corpus, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Fontes de Alencar. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Resumo Estruturado

NULIDADE, PROCESSO PENAL, CONDENAÇÃO, REU, PENA DE RECLUSÃO, HIPOTESE, DATA, OCORRENCIA, FATO, REU, MENOR DE DEZOITO ANOS, DECORRENCIA, RETIFICAÇÃO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, INIMPUTABILIDADE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/396013/habeas-corpus-hc-9062-pa-1999-0031695-9