Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 116208 DF 1996/0078231-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 116208 DF 1996/0078231-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.10.1999 p. 250
Julgamento
16 de Setembro de 1999
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 110 E 113 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. ANALOGIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. "Não é o saldo da pena a ser cumprida que serve de parâmetro para verificação da prescrição da pretensão executória, e sim a pena efetivamente imposta, no seu todo." "Não cabe invocar o art. 113, do Código Penal, - restrito as hipóteses que enumera, - ao tempo de prisão provisória em virtude do flagrante." Precedentes do STF. Recurso conhecido e provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator os Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP e JORGE SCARTEZZINI. Ausente, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.
Resumo Estruturado
DESCABIMENTO, DETRAÇÃO, DECORRENCIA, CUMPRIMENTO DA PENA, PRISÃO EM FLAGRANTE, POSTERIORIDADE, CONCESSÃO, LIBERDADE, OCORRENCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATORIA, NÃO LOCALIZAÇÃO, REU, INAPLICABILIDADE, ANALOGIA, LEI, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PENA APLICADA, OBJETIVO, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA.
