jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 116208 DF 1996/0078231-8

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 116208 DF 1996/0078231-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.10.1999 p. 250
Julgamento
16 de Setembro de 1999
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_116208_DF_16.09.1999.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 110 E 113 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. ANALOGIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. "Não é o saldo da pena a ser cumprida que serve de parâmetro para verificação da prescrição da pretensão executória, e sim a pena efetivamente imposta, no seu todo." "Não cabe invocar o art. 113, do Código Penal, - restrito as hipóteses que enumera, - ao tempo de prisão provisória em virtude do flagrante." Precedentes do STF. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator os Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP e JORGE SCARTEZZINI. Ausente, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, DETRAÇÃO, DECORRENCIA, CUMPRIMENTO DA PENA, PRISÃO EM FLAGRANTE, POSTERIORIDADE, CONCESSÃO, LIBERDADE, OCORRENCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATORIA, NÃO LOCALIZAÇÃO, REU, INAPLICABILIDADE, ANALOGIA, LEI, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PENA APLICADA, OBJETIVO, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/396142/recurso-especial-resp-116208-df-1996-0078231-8

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 201 - Capítulo II. Dívida Ativa