3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 116208 DF 1996/0078231-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.10.1999 p. 250
Julgamento
16 de Setembro de 1999
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
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