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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 203498 SP 1999/0010911-2

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 203498 SP 1999/0010911-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 03.11.1999 p. 89

Julgamento

2 de Setembro de 1999

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_203498_SP_02.09.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. RETENÇÃO. LEI N (8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. O BACEN, por ser a instituição responsável pelo bloqueio dos ativos financeiros (cruzados novos) e gestor da política econômica que implantou o chamado "Plano Brasil Novo", está legitimado "ad causam", para integrar os processos em que se discute correção monetária da poupança retida em razão do Plano Collor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado e Garcia Vieira.

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:000168 ANO:1990 (CONVERTIDA NA LEI 8024/90)
  • LEG:FED LEI: 008024 ANO:1990

Sucessivo

  • RESP 205174 SP 1999/0017123-3 DECISÃO:02/06/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/396268/recurso-especial-resp-203498-sp-1999-0010911-2