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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 833709 PE 2006/0070244-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 833709 PE 2006/0070244-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10.08.2006 p. 205
Julgamento
27 de Junho de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_833709_PE_27.06.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. TAXA SELIC E JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA.

1. Não há por que falar em violação do art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
3. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado não tenha ocorrido até essa data, aplicam-se, na atualização do indébito, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, desde o recolhimento até dezembro/95, e, a partir de 1º/1/96, exclusivamente, a taxa Selic.
4. No período de incidência da taxa Selic, não podem ser aplicados cumulativamente os juros moratórios previstos nos arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do CTN. 5. A sistemática introduzida pela redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que possibilita a compensação de tributos de espécie e destinação diferentes, exige necessariamente prévio requerimento administrativo do contribuinte à Receita Federal. 6. O novo procedimento para a compensação de tributos, instituído pela Lei n. 10.637/2002, não pode ser aplicado às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 7. Ação mandamental cujo fim é a declaração do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por revestir-se de natureza preventiva, não atrai a aplicação da regra do art. 18 da Lei n. 1.533/51, que prevê o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do writ. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO / HIPÓTESE, FINSOCIAL, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO / DECORRÊNCIA, SUJEIÇÃO, PRAZO, DECADÊNCIA, DEZ ANOS, TERMO INICIAL, DATA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, TRIBUTO, HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, OU, CINCO ANOS, TRIBUTO, HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA ; IRRELEVÂNCIA, DATA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO, OU, DATA, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, REFERÊNCIA, PRAZO, PRESCRIÇÃO, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONÁRIO, COM, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA / HIPÓTESE, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, FINSOCIAL / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, COM, INFLAÇÃO, PERÍODO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. APLICAÇÃO, IPC, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERÍODO, A PARTIR, JANEIRO, 1989, ATÉ, FEVEREIRO, 1991 ; INPC, PERÍODO, A PARTIR, FEVEREIRO, ATÉ, DEZEMBRO, 1991 ; UFIR, PERÍODO, A PARTIR, JANEIRO, 1992, ATÉ, DEZEMBRO, 1995 / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, STJ. APLICAÇÃO, TAXA SELIC, A PARTIR, PRIMEIRO DIA, JANEIRO, 1996 / HIPÓTESE, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO ; REALIZAÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, ANTES, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1995 / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL ; OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1995 ; IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, TAXA SELIC, COM, JUROS DE MORA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO INDEVIDO, FINSOCIAL / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1996, EXIGÊNCIA, CONTRIBUINTE, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, REQUERIMENTO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO / DECORRÊNCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, REQUERIMENTO ; IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, E, MATÉRIA DE PROVA, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, REQUERIMENTO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, IMPETRANTE, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, IMPEDIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ; INAPLICABILIDADE, PRAZO, DECADÊNCIA, CENTO E VINTE DIAS, PREVISÃO, LEI, MANDADO DE SEGURANÇA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • PRESCRIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO
    • STJ - RESP 435835 -SC
  • TAXA SELIC COM JUROS DE MORA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 415761 -PR, RESP 383474 -PR
  • COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DIFERENTES - REQUERIMENTO À AUTORIDADE
    FAZENDÁRIA
    • STJ - RESP 638274 -PR
  • MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE
    • STJ - RESP 607489 -RS, RESP 607489 -RS, RMS 16932 -PI, RESP 324366 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000083 SUM:000213
  • LEG:FED LEI:009250 ANO:1995 SUM:000039 PAR: 00004
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00167 PAR: ÚNICO ART :00161 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI:009430 ANO:1996 ART :00074
  • LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART :00018
  • LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/39628/recurso-especial-resp-833709-pe-2006-0070244-6