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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 27225 SC 2003/0029029-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 14.08.2006 p. 332
Julgamento
6 de Setembro de 2005
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_27225_SC_06.09.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ADESÃO AO REFIS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Não há que se falar em inépcia da denúncia, pois a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo todos os elementos indispensáveis à persecução penal, bem como se operando uma descrição suficiente dos comportamentos dos pacientes tidos como delituosos.
2 - Em se tratando de crimes societários, de autoria coletiva, a doutrina e a jurisprudência têm procurado abrandar o rigor do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, dada a natureza dessas infrações, quando nem sempre é possível, na fase de formulação da peça acusatória, operar a uma descrição detalhada da atuação de cada um dos indiciados, admitindo-se, em conseqüência, um relato mais generalizado do comportamento que se tem como violador do regramento de regência.
3. Não há como apreciar a alegada inexistência de dolo na conduta dos pacientes, assim como a não incidência de ICMS nos produtos comercializados, diante da necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório, inviável na via eleita.
4. A teor do disposto no artigo 15 da Lei nº 9.964, de 2000, a suspensão da pretensão punitiva somente se dá se a inclusão da empresa no programa chamado REFIS ocorrer antes do recebimento da respectiva denúncia, o que não se verifica no caso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CRIME SOCIETÁRIO OU DE AUTORIA COLETIVA - DENÚNCIA GENÉRICA
    • STJ - RHC 13414 -SP, RHC 11134 -DF
    • STF - HC 82242/RS
  • AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - ADESÃO AO REFIS - SUSPENSÃO
    • STJ - RESP 628652 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/39653/habeas-corpus-hc-27225-sc-2003-0029029-0