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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 199475 SP 1998/0097982-4

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 199475 SP 1998/0097982-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.10.1999 p. 261
Julgamento
21 de Setembro de 1999
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_199475_SP_21.09.1999.tif
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 5.890/73. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. MENOR VALOR-TETO. NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.

1. A partir do advento da Lei 6.708/79, o cálculo do menor valor-teto para o salário-de-benefício ficou desvinculado do salário mínimo, passando a ser corrigido de acordo com o INPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Félix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, VINCULAÇÃO, MENOR VALOR-TETO, SALÁRIO MINIMO, OBJETIVO, CALCULO, SALÁRIO-DE-BENEFICIO, REVISÃO, RENDA MENSAL INICIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, VARIAÇÃO, INPC.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005890 ANO:1973 ART :00005
  • LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
  • LEG:FED LEI:006708 ANO:1979 ART :00001 PAR: 00003
  • LEG:FED LEI:006950 ANO:1981 ART :00004

Sucessivo

  • RESP 280709 SP 2000/0100047-0 DECISÃO:07/12/2000
  • RESP 270654 SP 2000/0078240-8 DECISÃO:24/10/2000
  • RESP 268444 SP 2000/0073945-6 DECISÃO:24/10/2000
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