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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 901106 SC 2007/0110193-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 901106 SC 2007/0110193-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.02.2008 p. 1
Julgamento
13 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O servidor público que tenha laborado em condições especiais sob regime celetista tem direito à contagem diferenciada desse período, mesmo que posteriormente tenha adquirido a condição de estatutário. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer, Laurita Vaz e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB O REGIME CELETISTA
  • TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB O REGIME CELETISTA - COMPROVAÇÃO
    • STJ - AGRG NO AG 877695 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:003078 ANO:1999 ART :00130
  • LEG:FED DEC:003078 ANO:1999 ART :00130

Sucessivo

  • AgRg no Ag 926512 SC 2007/0151820-0 Decisão:17/12/2007
  • AgRg no Ag 923534 SC 2007/0141903-5 Decisão:17/12/2007
  • AgRg no Ag 922907 SC 2007/0151802-1 Decisão:17/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3969/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-901106

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