Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 833517 RS 2006/0065721-0

1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos termos do parágrafo único do art. 498 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/01, sendo cabível a oposição de embargos infringentes, a contagem do prazo para a interposição do recurso especial inicia-se somente após a publicação do acórdão dos embargos.

2 - In casu, é intempestivo o recurso especial interposto antes da interposição dos cabíveis embargos infringentes, ou seja, antes do início da contagem do prazo recursal, quando ainda não esgotada a via ordinária. Precedentes.

3 - É impossível a apreciação do segundo recurso especial, interposto após a intimação dos embargos infringentes, tendo em vista a sua inadmissão pelo Tribunal a quo.

4 - Agravo regimental desprovido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA.