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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 171195 CE 1998/0025879-5

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 171195 CE 1998/0025879-5

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 18.10.1999 p. 252

Julgamento

21 de Setembro de 1999

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_171195_CE_21.09.1999.tif
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88. APLICABILIDADE DA SÚMULA 260-TFR SEM VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL.

1. Não houve qualquer vinculação do benefício em número de salários mínimos por meio da Súmula 260/TFR, o que somente foi instituído pelo disposto no art. 58 do ADCT, que determinou a aplicação da equivalência somente a partir de abril de 1989 até a regulamentação da Lei nº 8.213/91.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Félix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000260 (TFR)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00058
  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00141
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00201 PAR:00005 PAR:00006

Sucessivo

  • RESP 256027 RJ 2000/0039318-5 DECISÃO:29/06/2000
  • RESP 255613 RJ 2000/0037517-9 DECISÃO:29/06/2000
  • RESP 255188 RJ 2000/0036657-9 DECISÃO:29/06/2000
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