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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 885700 RS 2007/0083305-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 885700 RS 2007/0083305-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.02.2008 p. 1
Julgamento
29 de Novembro de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Em razão do manifesto caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, recebo-os como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal.
2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 421 e 480 do novo Código Civil e 330, I, do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula 5/STJ).
4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).
5. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios. Precedentes do STJ.
6. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, RECORRENTE, PRETENSÃO, VERIFICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, CONTRATO, LOCAÇÃO / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ, PREVISÃO, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL.

Veja

  • CDC - CONTRATO LOCATÍCIO - INAPLICABILIDADE
    • STJ - RESP 262620 -RS (JBCC 185/277)
  • FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE
  • CDC - CONTRATO LOCATÍCIO - INAPLICABILIDADE
    • STJ - RESP 262620 -RS (JBCC 185/277)

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
  • LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
  • LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3971/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-885700