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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 195520 SP 1999/0038384-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 195520 SP 1999/0038384-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 18.10.1999 p. 207
Julgamento
22 de Setembro de 1999
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_195520_SP_22.09.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. MARÇO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença. - Embargos conhecidos e providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e JOSÉ ARNALDO. Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e, ocasionalmente, o Ministro FERNANDO GONÇALVES.

Resumo Estruturado

INCIDENCIA, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO PREVIDENCIARIA, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO VENCIDA, FIXAÇÃO, TERMO FINAL, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, TERMO FINAL, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000111 ANO:1994 (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397165/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-195520-sp-1999-0038384-2