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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1994/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_42995_MG_02.09.1999.tif
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Ementa

COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO.

I. Ao apreciar recurso de apelação do banco credor, no tocante à correção monetária aplicável ao crédito rural, incorre em julgamento extra petita (arts. 128, 460 e 515, da Lei Instrumental Civil) o acórdão que, de ofício, impõe limites aos juros, à capitalização, e à multa por inadimplemento, matérias não tratadas no primeiro grau de jurisdição, cujo julgamento não dispensam iniciativa da parte lesada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AMBITO, APELAÇÃO CIVEL, INCLUSÃO, CONDENAÇÃO, JUROS, EXCLUSÃO, MULTA CONTRATUAL, HIPOTESE, EMBARGOS A EXECUÇÃO, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO, CEDULA RURAL PIGNORATICIA, DECORRENCIA, JUÍZO, PRIMEIRA INSTANCIA, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, MATERIA, OCORRENCIA, DECISÃO EXTRA PETITA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397727/recurso-especial-resp-42995-mg-1994-0001809-6