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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 800007 RS 2005/0195539-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no REsp 800007 RS 2005/0195539-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 14.08.2006 p. 349
Julgamento
6 de Junho de 2006
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-RESP_800007_RS_06.06.2006.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. CABIMENTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 831/95. CARREIRA DA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL. REPOSICIONAMENTO. 26,66%. RESÍDUO.

1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou já entendimento no sentido de ser indevida a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV no período de vigência da Lei nº 7.711/88, em que a vantagem não compunha os vencimentos, porque era calculada mensalmente, variando segundo a arrecadação.
2. Em vigor a Medida Provisória nº 831, de janeiro de 1995, que foi convertida na Lei nº 9.624/98, a RAV passou a ser paga em valor fixo - correspondente ao seu teto, de oito vezes o valor do maior vencimento da respectiva tabela de vencimentos -, compondo, por isso, os vencimentos, em razão do que passou a ser base de incidência do índice de 28,86%, se dito reajuste já não houver incidido também no maior vencimento da tabela - base de cálculo da vantagem -, pena de bis in idem.
3. O maior vencimento da tabela da Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, base sobre o qual era calculada a RAV, por força da Lei nº 8.627/93, foi majorado em 26,66%, em decorrência do "reposicionamento" do último nível da Carreira, que passou da Classe B, Padrão VI para a Classe A, Padrão III.
4. Já efetuado "reposicionamento" que importou em majoração de 26, 66% no valor do "maior vencimento da respectiva tabela", base de cálculo da vantagem, somente é devido o resíduo de 2,2% sobre a RAV.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

  • REAJUSTE DE 28,86% - INCIDÊNCIA SOBRE A RAV

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007711 ANO:1988
  • LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
  • LEG:FED MPR:000831 ANO:1995 (MEDIDA PROVISÓRIA N. 831/1995 CONVERTIDA NA LEI 9.624/1998)
  • LEG:FED LEI:008622 ANO:1993 ART :00001 ART :00002
  • LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00037 INC:00014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/39781/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-800007-rs-2005-0195539-0