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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1111124 PR 2009/0015684-1
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/05/2009
Julgamento
22 de Abril de 2009
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1111124_PR_22.04.2009.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADVOGADO : GIOVANNI JOSÉ AMORIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
ADVOGADO : EDISON SANTIAGO FILHO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇAO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NAO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇAO NAO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ.
1.A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.
2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."
3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de abril de 2009.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator

Documento: 5095644 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 04/05/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3979206/recurso-especial-resp-1111124-pr-2009-0015684-1/inteiro-teor-12213426

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