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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 140301 SP 1997/0049016-5

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 140301 SP 1997/0049016-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 11.10.1999 p. 60

Julgamento

19 de Agosto de 1999

Relator

MIN. FRANCISCO PECANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_140301_SP_19.08.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - SÚMULA 215/STJ. O Poder Judiciário não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, se apenas um deles é suficiente para fundamentar a decisão. "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda" (Súmula 215/STJ). Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/398096/recurso-especial-resp-140301-sp-1997-0049016-5

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