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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0071326-97.2007.4.05.0000 CE 2008/0266468-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 06/04/2009
Julgamento
25 de Março de 2009
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Ementa

FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406DO CC/2002. SELIC.

2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002.
3. Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08).
4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08).
5. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou, oralmente, o Dr. LEONARDO GROBA MENDES, pela recorrente.

Veja

  • TAXA DE JUROS MORATÓRIOS - CÓDIGO CIVIL - TAXA SELIC
    • STJ - ERESP 727842 -SP, RESP 875919 -PE, RESP 858011 -SP, RESP 916336 -RS, AGRG NO AG 981023 -RJ
  • CUMULAÇÃO - TAXA DE JUROS MORATÓRIOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - EDCL NO RESP 853915 -SP, RESP 926140 -DF, RESP 1008203 -SP, RESP 875093 -SP
  • TAXA DE JUROS MORATÓRIOS - CÓDIGO CIVIL - TAXA SELIC
    • STJ - ERESP 727842 -SP, RESP 875919 -PE, RESP 858011 -SP, RESP 916336 -RS, AGRG NO AG 981023 -RJ
  • TAXA DE JUROS MORATÓRIOS - CÓDIGO CIVIL - TAXA SELIC
    • STJ - ERESP 727842 -SP, RESP 875919 -PE, RESP 858011 -SP, RESP 916336 -RS, AGRG NO AG 981023 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3980991/recurso-especial-resp-1102552

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