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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 217125 RS 1999/0047192-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 217125 RS 1999/0047192-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 11.10.1999 p. 47
Julgamento
14 de Setembro de 1999
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_217125_RS_14.09.1999.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO - LUCRO REAL - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - BASE DE CÁLCULO. A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras. O lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Decreto nº 85.

450/1.980. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, ARTIGO, DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, RETIFICAÇÃO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, LUCRO REAL, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, DATA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA JURIDICA, OBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/398190/recurso-especial-resp-217125-rs-1999-0047192-0