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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 495985 RS 2002/0172715-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 495985 RS 2002/0172715-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 14.08.2006 p. 268
Julgamento
18 de Maio de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_495985_RS_18.05.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 78DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A apreciação de suposta ofensa ao art. 78 do CTN, que reproduz disposições afetas à Lei Maior, implicaria necessariamente aferir, por via reflexa, a constitucionalidade da norma instituidora da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – Lei n. 10.165/2000 –, cujo exame está reservado ao Supremo Tribunal Federal.
3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/39831/recurso-especial-resp-495985-rs-2002-0172715-1

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