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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 968461 PR 2007/0164718-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 968461 PR 2007/0164718-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/03/2009
Julgamento
3 de Março de 2009
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_968461_PR_03.03.2009.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR OFERTADO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO.

1. Não decidida pela Corte de origem a questão federal concernente à suposta falta de atualização do valor ofertado para a data do laudo pericial, inadmissível é o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância ao requisito do prequestionamento. Ademais, as premissas fáticas de julgamento não podem ser revisadas na esfera especial 2. A alegação genérica de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil justifica a incidência da Súmula 284/STF. 3. "É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada" (EREsp nº 453.823/MA, DJ de 17.12.04). 4. Recurso especial do Banco do Brasil S/A não conhecido. Recurso do INCRA conhecido em parte e não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso do Banco do Brasil S/A e conhecer em parte do recurso do INCRA e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
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