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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1047986_RN_03.03.2009.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE DER
PROCURADOR : JANNE MARIA DE ARAÚJO E OUTRO (S)
RECORRENTE : LUCIANE DANTAS DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO : AUGUSTO CÉZAR BESSA DE ANDRADE
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. MÁ CONSERVAÇAO DE RODOVIAS ESTADUAIS. ACIDENTE. FALECIMENTO DA VÍTIMA. REVISAO DO QUANTUM ARBITRADO PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 07. IMPOSSIBILIDADE IN CASU .
1. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de veículo em decorrência da má conservação de rodovia estadual.
2. A extensão do dano e a conseqüente fixação do valor a ser pago a título indenizatório, nos termos do art. 944, do Código Civil e seu parágrafo único, reclama a reapreciação do conjunto probatório existente nos autos, notadamente no que pertine aos danos morais impostos ao autor recorrido, analisados pelas instâncias a quo, a qual asseverou: "No que pertine ao recurso dos Autores, entendo que razão lhes assiste, uma vez que, conforme se afere do conjunto probatório produzido nos autos, o de cujus Amauri Barbosa da Silva Júnior, quando do evento danoso, era casado com a primeira Apelante, com quem tinha 02 (dois) filhos, e, em razão da sua profissão de comerciante, era o mantenedor da família, de modo que, com seu óbito, a entidade familiar restou prejudicada no diz respeito ao seu sustento e manutenção, de sorte que, além da indenização por danos morais (a dor pela perda), é devido o pagamento de indenização pelos danos materiais.(...) Em relação ao valor da indenização por danos morais, tanto a doutrina quanto à jurisprudência têm entendido que deve o magistrado recorrer a seu prudente arbítrio, observando as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta, sobretudo, o grau de extensão do dano; as condições econômicas das partes envolvidas; os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico. No caso dos autos, verifico que houve excesso quando da fixação da indenização por danos morais, devendo ser minorada para a importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)(...)" (fls. 144/145 e 153).
3. A análise das circunstâncias fáticas e a extensão do dano resta vedada em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula n.º 07, desta Corte: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. "
4. O dano moral e seu quantum deve assegurar a justa reparação do prejuízo, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu.
5. A indenização por dano imaterial, como a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, mercê de valores inapreciáveis economicamente, não impede que se fixe um quantum compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano.
6. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade
7. O valor da indenização por danos morais é passível de revisão pelo STJ quando este se configure irrisório ou exorbitante, sem que isso, implique análise de matéria fática (Precedentes: AgRg no AG 624351/RJ, 4ª Turma, Ministro Relator Jorge Scartezzini, DJU 28/02/2005; RESP XXXXX/RS, 2ª Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, DJU 07/03/2005; RESP XXXXX / RN ; deste relator, DJ de 05.05.2003; AGRESP XXXXX, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, DJ de 04/02/2002; RESP XXXXX / SP ; deste relator, DJ de 30.09.2002; RESP XXXXX/CE, deste relator, DJ de 03/06/2002)
8. In casu, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado foi condenado ao pagamento de indenização ao autor, a título de danos morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), devido ao falecimento da vítima em razão do acidente ocorrido pela falta de conservação da via estadual.
9. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, inocorrentes no caso sub judice.
10. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP XXXXX / MG ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Relator (a) p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de 30.05.2005; AG XXXXX/BA , Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 04.04.2005; AgRg AG XXXXX/RS , Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG XXXXX/RJ , Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 28.02.2005; RESP XXXXX/RS , Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 07.03.2005; RESP XXXXX/MG , Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 07.03.2005 ; AgRg no AG 641222/MG , Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 07.03.2005 e RESP XXXXX/MT , Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 16.11.2004. .
11 . Recursos especiais não conhecidos.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de março de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 26/03/2009
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