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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 227294 SP 1999/0074617-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 227294 SP 1999/0074617-1

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 14.08.2006 p. 282

Julgamento

20 de Junho de 2006

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_227294_SP_20.06.2006.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. S.F.H. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. AMORTIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.

I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficiente e fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo conclusões contrárias ao interesse da parte autora.
II. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5 - STJ).
III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7 - STJ).
IV. O reajuste do saldo devedor se faz na forma contratada, não sofrendo as limitações da atualização salarial do mutuário, que se aplica, apenas, às prestações, quando assim contratado. Precedente uniformizador da 2a Seção do STJ: Resp n. 495.019/DF, rel. Min. Pádua Ribeiro, por maioria, DJU de 06.06.2005.
V. Correto o critério de primeiramente proceder-se à atualização do saldo devedor, para depois abater-se o valor da prestação mensal paga. Precedentes do STJ.
VI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador dos contratos em discussão.
VII. Financiamento cuja natureza não o sujeita à limitação do juros remuneratórios em 12% ao ano. VIII. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, NATUREZA JURÍDICA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REALIZAÇÃO, ENTRE, MUTUÁRIO, E, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ; CERCEAMENTO DE DEFESA ; INCIDÊNCIA, PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL ; E, TAXA, SERVIÇO, CONCESSÃO, CRÉDITO / HIPÓTESE, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, STJ, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, E, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. LEGALIDADE, BANCO, UTILIZAÇÃO, TR, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, MÚTUO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1991 / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, SUPERIOR, LIMITE LEGAL, 12%, ANO / HIPÓTESE, CONTRATO, MÚTUO, CELEBRAÇÃO, MODALIDADE, CARTEIRA HIPOTECÁRIA / APLICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, STJ. INAPLICABILIDADE, PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, COM, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, PREVISÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO DEVEDOR, POR, OUTRO, ÍNDICE / NECESSIDADE, APLICAÇÃO, FORMA, FIXAÇÃO, CONTRATO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REAJUSTE, SALDO DEVEDOR, ANTES, MUTUÁRIO, REALIZAÇÃO, AMORTIZAÇÃO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO. POSSIBILIDADE, BANCO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, 1%, MÊS / HIPÓTESE, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO / APLICAÇÃO, LEI DE USURA.

Veja

  • CONTRATO DE FINANCIAMENTO - APLICAÇÃO DA TR
    • STJ - RESP 271214 -RS (RSTJ 185/268), RESP 552487 -MS (RSTJ 196/240)
  • CONTRATO DE MÚTUO - CARTEIRA HIPOTECÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS
  • FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA - FORMA DE REAJUSTE
    • STJ - RESP 495019 -DF, RESP 576638 -RS
  • SALDO DEVEDOR - AMORTIZAÇÃO
    • STJ - RESP 601445 -SE (RJADCOAS 63/57), RESP 604784 -RJ, RESP 427329 -SC
  • RECURSO ESPECIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVAS
    • STJ - RESP 123217 -PR, RESP 649180 -RJ, RESP 297874 -MT, AGRG NO AG 552790 -RS, RESP 480364 -CE
  • REAJUSTE - MÊS DE ABRIL DE 1990
    • STJ - ERESP 218426 -SP
  • JUROS DE MORA
    • STJ - RESP 741447 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991
  • LEG:FED DEC: 022626 ANO:1933
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007

Sucessivo

  • REsp 422907 MG 2002/0033968-4 DECISÃO:18/10/2007
  • REsp 291745 SP 2000/0130198-5 DECISÃO:12/09/2006
  • REsp 256325 PR 2000/0039732-6 DECISÃO:12/09/2006
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