Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 227294 SP 1999/0074617-1

I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficiente e fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo conclusões contrárias ao interesse da parte autora.

II. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5 - STJ).

III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7 - STJ).

IV. O reajuste do saldo devedor se faz na forma contratada, não sofrendo as limitações da atualização salarial do mutuário, que se aplica, apenas, às prestações, quando assim contratado. Precedente uniformizador da 2a Seção do STJ: Resp n. 495.019/DF, rel. Min. Pádua Ribeiro, por maioria, DJU de 06.06.2005.

V. Correto o critério de primeiramente proceder-se à atualização do saldo devedor, para depois abater-se o valor da prestação mensal paga. Precedentes do STJ.

VI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador dos contratos em discussão.

VII. Financiamento cuja natureza não o sujeita à limitação do juros remuneratórios em 12% ao ano. VIII. Recurso especial não conhecido

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Cesar Asfor Rocha.

DESCABIMENTO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, NATUREZA JURÍDICA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REALIZAÇÃO, ENTRE, MUTUÁRIO, E, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ; CERCEAMENTO DE DEFESA ; INCIDÊNCIA, PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL ; E, TAXA, SERVIÇO, CONCESSÃO, CRÉDITO / HIPÓTESE, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, STJ, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, E, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. LEGALIDADE, BANCO, UTILIZAÇÃO, TR, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, MÚTUO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1991 / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, SUPERIOR, LIMITE LEGAL, 12%, ANO / HIPÓTESE, CONTRATO, MÚTUO, CELEBRAÇÃO, MODALIDADE, CARTEIRA HIPOTECÁRIA / APLICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, STJ. INAPLICABILIDADE, PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL, COM, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, PREVISÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO DEVEDOR, POR, OUTRO, ÍNDICE / NECESSIDADE, APLICAÇÃO, FORMA, FIXAÇÃO, CONTRATO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REAJUSTE, SALDO DEVEDOR, ANTES, MUTUÁRIO, REALIZAÇÃO, AMORTIZAÇÃO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO. POSSIBILIDADE, BANCO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, 1%, MÊS / HIPÓTESE, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO / APLICAÇÃO, LEI DE USURA.