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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1013707 SP 2007/0290630-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1013707 SP 2007/0290630-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/04/2009, DJe 01/04/2009
Julgamento
3 de Março de 2009
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO.

1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Superior Corte de Justiça, com a prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em valor fixo, e não em percentual sobre o valor dado à causa, torna-se prejudicado o incidente de impugnação do valor da causa e, por conseguinte, o próprio recurso especial.
2. Hipótese em que os autos da ação principal foram arquivados, após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3986895/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1013707

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