jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 193817 RJ 1999/0044564-3

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 193817 RJ 1999/0044564-3

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 18.10.1999 p. 207

Julgamento

22 de Setembro de 1999

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_193817_RJ_22.09.1999.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTES. SÚMULA 260-TFR. ART. 58 DO ADCT/88. A Súmula 260-TFR não vincula os benefício ao salário mínimo, e aplica-se até 03.89, enquanto vigente o sistema de faixas salariais da Lei 6.708/79. Embargos conhecidos em parte e, nessa parte, acolhidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000260 (TFR)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00058
  • LEG:FED DEL: 000066 ANO:1966 ART : 00017
  • LEG:FED LEI:006708 ANO:1979 ART :00002

Sucessivo

  • ERESP 183438 RJ 1999/0047090-7 DECISÃO:13/10/1999
  • ERESP 191675 RJ 1999/0045651-3 DECISÃO:22/09/1999
  • ERESP 189882 RJ 1999/0043764-0 DECISÃO:22/09/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/398766/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-193817-rj-1999-0044564-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 192711 SP 1998/0078291-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1597307 RJ 2016/0113575-7

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 002XXXX-53.2008.4.01.3800

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5008064-10.2016.404.7208 SC 5008064-10.2016.404.7208

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1606587 MG 2016/0155249-7