Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 201977 RJ 1999/0006651-0

1. Comprovados a incapacidade total e permanente para o trabalho e o nexo etiológico da moléstia sofrida pelo segurado, pode este obter a transformação da aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária, na forma do que dispõe o Decreto 83.080/79, Art. 263.

2. Ausente a postulação na via administrativa, o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária deve ser concedida a partir da data do laudo médico-pericial que constatou a incapacidade permanente do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

3. Recurso conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo.

CABIMENTO, TRANSFORMAÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA, ACIDENTE DO TRABALHO, DECORRENCIA, EXISTENCIA, REQUISITO ESSENCIAL, INCAPACIDADE LABORATIVA, NEXO DE CAUSALIDADE, ESPECIE, TRABALHO. TERMO INICIAL, PAGAMENTO, APOSENTADORIA, ACIDENTE DO TRABALHO, MOMENTO, APRESENTAÇÃO, LAUDO PERICIAL, JUÍZO, RESSALVA, DEDUÇÃO, PRESTAÇÃO PAGA, REFERENCIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, DATA, CITAÇÃO, 1%, MES.