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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 201977 RJ 1999/0006651-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 201977 RJ 1999/0006651-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 11.10.1999 p. 84

Julgamento

14 de Setembro de 1999

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_201977_RJ_14.09.1999.tif
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSFORMAÇÃO EM ACIDENTÁRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS COMPROVADOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DECRETOS 79.037/76 E 83.080/79. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

1. Comprovados a incapacidade total e permanente para o trabalho e o nexo etiológico da moléstia sofrida pelo segurado, pode este obter a transformação da aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária, na forma do que dispõe o Decreto 83.080/79, Art. 263.
2. Ausente a postulação na via administrativa, o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária deve ser concedida a partir da data do laudo médico-pericial que constatou a incapacidade permanente do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, TRANSFORMAÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA, ACIDENTE DO TRABALHO, DECORRENCIA, EXISTENCIA, REQUISITO ESSENCIAL, INCAPACIDADE LABORATIVA, NEXO DE CAUSALIDADE, ESPECIE, TRABALHO. TERMO INICIAL, PAGAMENTO, APOSENTADORIA, ACIDENTE DO TRABALHO, MOMENTO, APRESENTAÇÃO, LAUDO PERICIAL, JUÍZO, RESSALVA, DEDUÇÃO, PRESTAÇÃO PAGA, REFERENCIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, DATA, CITAÇÃO, 1%, MES.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:079037 ANO:1976 ART :00044
  • LEG:FED DEC: 083080 ANO:1979 ART :00263 ART :00232
  • LEG:FED SUM:000111 ANO:1994 (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/399086/recurso-especial-resp-201977-rj-1999-0006651-0