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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag XXXXX CE 2007/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-AGRG-AG_990163_CE_19.02.2009.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÁLCULO DISCRIMINADO DE DÉBITO. CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PELO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 62, I, LEI DO INQUILINATO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A finalidade da discriminação do débito exigido, nos termos do artigo 62, I, Lei 8.245/1991, é permitir ao devedor purgar a mora ou discutir os valores que julgar indevidos.
2. No caso concreto, o aresto proferido pela instância ordinária assentou a compreensão de que a ação foi devidamente instruída com planilhas que demonstram os créditos pretendidos. Incidência da Súmula 7/STJ. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO. 1. Descabe a concessão de excepcional efeito infringente em recurso integrativo, se a decisão embargada não ostentar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embargos de declaração rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3992825/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-edcl-no-agrg-no-ag-990163-ce-2007-0283882-8

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