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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 947452 RS 2007/0093115-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 947452 RS 2007/0093115-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 24/03/2009

Julgamento

17 de Fevereiro de 2009

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_947452_RS_17.02.2009.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO – NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – CONCEITO DE LEI FEDERAL – INADIMPLEMENTO – DÉBITOS ANTIGOS – IMPOSSIBILIDADE DE CORTE .

1. Os atos normativos internos, tais como portarias e resoluções, não se equiparam a lei federal para possibilitar o acesso à instância especial.
2. A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança.
3. Recurso parcialmente conhecido e não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3994757/recurso-especial-resp-947452-rs-2007-0093115-5

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