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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1088872 SP 2008/0194133-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1088872 SP 2008/0194133-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 31/03/2009
Julgamento
17 de Fevereiro de 2009
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1088872_SP_17.02.2009.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. A falta de prequestionamento da matéria debatida – violação dos artigos 612, 632, 736, 738 do Código de Processo Civil e 2º, § 1º, da LICC – impede o conhecimento do recurso especial.
2. O parágrafo único do artigo 741 do CPC não se aplica quando o título executivo judicial estiver em desconformidade com aresto do Pretório Excelso que reconheceu, sem declarar a inconstitucionalidade de norma, tão-só a inexistência de direito adquirido a determinados índices de correção monetária.
3. A utilização de recurso ou meio de defesa previsto em lei, sem se demonstrar a existência de dolo, não caracteriza litigância de má-fé.
4. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • REsp 1090567 SP 2008/0194455-0 Decisão:17/02/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3994992/recurso-especial-resp-1088872-sp-2008-0194133-0