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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0262731-81.2008.3.00.0000 MS 2008/0262731-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 06/04/2009
Julgamento
17 de Fevereiro de 2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_121998_MS_17.02.2009.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS SEUS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES.

I. Decorrido mais de cinco anos, a r. sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito de reincidência (art. 64, inciso I, do CP), subsistindo, no entanto, para efeito de maus antecedentes (Precedentes do STF e desta Corte).
II. Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 quando o paciente possui maus antecedentes e esta circunstância é expressamente reconhecida pelo r. decisão do juízo a quo e confirmada em sede de recurso de apelação. Falta-lhe, assim, requisito essencial para o recebimento da benesse legal. Habeas corpus denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3995011/habeas-corpus-hc-121998-ms-2008-0262731-7