jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO : AgRg na Pet 0093866-95.2008.3.00.0000 SP 2008/0093866-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/03/2009
Julgamento
11 de Fevereiro de 2009
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-PET_6457_SP_11.02.2009.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS FEDERAIS. DECISÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

1 - A teor do contido no artigo 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência." 2 - In casu, conforme bem observou o Presidente da Turma Nacional de Uniformização, não houve decisão acerca do mérito da controvérsia versada nos autos, motivo porque o presente incidente não pode ser examinado por esta Corte. 3 - Precedentes. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do T/SP) e Felix Fischer. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3995302/agravo-regimental-na-peticao-agrg-na-pet-6457-sp-2008-0093866-2