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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0066156-03.2008.3.00.0000 SP 2008/0066156-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/03/2009
Julgamento
10 de Fevereiro de 2009
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_103027_SP_10.02.2009.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INVESTIGAÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DOS DELITOS DE FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90E 96DA LEI 8.666/93), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CPB) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CPB). PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA APENAS COM BASE NA NECESSIDADE DE SIGILO DO PROCEDIMENTO DE INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, APENAS PARA QUE SEJA DADA VISTA DOS AUTOS DO INQUÉRITO AOS ADVOGADOS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS PELO INVESTIGADO, RESSALVADOS OS ATOS QUE POR SUA PRÓPRIA NATUREZA NÃO PRESCINDEM DO NECESSÁRIO SIGILO.

1. Conforme orientação firmada pelo Pretório Excelso, não se pode negar o acesso do Advogado constituído, aos autos de procedimento investigatório, ainda que nele decretado o sigilo. Contudo, tal prerrogativa não se estende a atos que por sua própria natureza não dispensam a mitigação da publicidade (v.g., futuras interceptações telefônicas, dados relativos a outros indiciados).
2. O acesso aos autos de ações penais ou inquéritos policiais, ainda que classificados como sigilosos, por meio de seus defensores, configura direito dos investigados. A oponibilidade do sigilo ao defensor constituído tornaria sem efeito a garantia do indiciado, abrigada no art. , LXIII, da Constituição Federal, que lhe assegura a assistência técnica do Advogado (HC 94.387/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 06.02.09).
3. No caso em apreço, verifica-se que a ilustre Desembargadora Federal Relatora não explicitou o prejuízo que o acesso aos autos poderia acarretar, indeferindo o pedido de vista apenas com base na necessidade de sigilo do procedimento de inquérito, de maneira genérica.
5. Habeas Corpus concedido, confirmando a liminar anteriormente deferida, apenas para que seja dada vista dos autos do inquérito aos advogados legalmente constituídos pelo investigado, ressalvados os atos que por sua própria natureza não prescindem do necessário sigilo

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3996011/habeas-corpus-hc-103027-sp-2008-0066156-7

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