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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1004115 MT 2007/0260314-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1004115 MT 2007/0260314-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/03/2009

Julgamento

10 de Fevereiro de 2009

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1004115_MT_10.02.2009.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUPERIOR À OFERTA INICIAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXPROPRIANTE PELA SUCUMBÊNCIA. ART. 19, LC N.º 76/73. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. IRRELEVÂNCIA.

1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ.
2. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - Princípio da Justa Indenização - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: "(...) A partir disso não vislumbro motivos para afastar o laudo pericial sólido, escorreito e tradutor do preço de mercado do imóvel, como ocorre no presente caso, realizado por perito judicial, que é servidor eqüidistante do interesse das partes, da confiança do juízo, militando a seu favor a presunção de imparcialidade. O expert, para estabelecer o valor indenizatório do imóvel expropriado, utilizando-se dos ditames recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT , NBR - 8799 (nível de “Avaliação de Precisão Rigorosa”) e considerando os elementos previstos em lei para fins de levantamento do respectivo valor (art. 12 da Lei 8.629/93), no que tange à terra nua, descreveu sua localização, vias de acesso ao imóvel, topografia, solos, vegetação e hidrografia. O aludido profissional realizou também o levantamento físico das benfeitorias, enumerando-as e avaliando-as, conforme o estado de conservação de cada uma delas, sem que se vislumbre qualquer distorção, para mais ou para menos, e acostou às fls. 347/366 detalhado álbum fotográfico, pelo qual se pode ter uma visão geral da área expropriada, suas construções e o respectivo estado de conservação. Além dessas considerações, o perito oficial procedeu à coleta de preços no âmbito da região geográfica do imóvel, por meio de informações obtidas sobre o valor do hectare de terra (fls. 325). (...)".
3. O art. 19, da Lei Complementar 76/93 dispõe, verbis: As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido.
4. In casu, o INCRA, quando do ajuizamento da ação expropriatória, ofertou, pelo valor da terra nua e benfeitorias, a quantia de R$ 2.946.976,33 (dois milhões, novecentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta e seis e trinta e três centavos). O acórdão, por sua vez, fixou a indenização em R$ 3.182.962,55 (três milhões, cento e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e dois e cinqüenta e cinco centavos), ou seja, acima do valor inicialmente ofertado. Consectariamente, é da parte expropriante, portanto, a responsabilidade pelo pagamento da sucumbência.
5. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte ("Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.).
6. Os juros compensatórios são devidos mesmo quando o imóvel desapropriado for improdutivo, justificando-se a imposição pela frustração da "expectativa de renda", considerando a possibilidade do imóvel "ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista" (Eresp 453.823/MA, relator para o acórdão Min. Castro Meira, DJ de 17.05.2004).
7. Os juros compensatórios fundam-se no fato do desapossamento do imóvel e não na sua produtividade, consoante o teor das Súmulas n.ºs 12, 69, 113, 114, do STJ e 164 e 345, do STF. Precedentes: EREsp 519365/SP, DJ 27.11.2006; ERESP 453.823/MA, DJ de 17.05.2004, RESP 692773/MG, desta relatoria, DJ de 29.08.2005.
8. Com efeito, os juros compensatórios incidem ainda que o imóvel seja improdutivo, mas suscetível de produção.
9. In casu, o acórdão recorrido não deixou assentado nem que a terra nunca foi explorada, tampouco que seria insuscetível de exploração futura. 10. A análise da viabilidade futura de exploração econômica do imóvel expropriado importa sindicar matéria fático-probatória, insuscetível nesta via especial. Incidência da súmula 07/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
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