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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2008/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1063199_PR_05.02.2009.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESÍDUO DE 3,17%. EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a execução deve ficar adstrita ao título judicial, não cabendo discussão acerca de questões já decididas e acobertadas pelo manto da coisa julgada.
3. Tendo a sentença transitada em julgado determinado a incidência do índice de 3,17% sobre os vencimentos dos autores, não há como afastar as vantagens de natureza pessoal do cálculo exeqüendo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e Os Srs. Ministros Og Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3996341/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1063199-pr-2008-0120030-2