Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 682965 DF 2005/0086772-2

1. Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da súmula 182/STJ. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista (vencido) do Ministro Massami Uyeda, que conheceu parcialmente do agravo regimental e deu-lhe parcial provimento, e os votos dos Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luís Felipe Salomão, acompanhando o voto do Ministro Relator por maioria, negar provimento ao agravo regimental. Vencido o Ministro Massami Uyeda. Não participou do julgamento o Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região).