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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1061134 RS 2008/0113837-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1061134 RS 2008/0113837-6
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/04/2009
Julgamento
10 de Dezembro de 2008
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1061134_RS_10.12.2008.pdf
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Ementa

Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.

I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2ºdo CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto.
II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para cancelar a inscrição do devedor no cadastro de restrição ao crédito; e, por maioria, não conhecer dos demais temas, vencida a Sra. Ministra Relatora, apenas quanto aos danos morais, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior. Sustentaram oralmente, pelo recorrente, os Drs. Fabiano Garcia Severgnini e Sérgio Moacir de Oliveira Cruz; pela recorrida e pela interessada, o Dr. Mário Luiz Delgado; pelo IDEC, o Dr. Walter Moura; e pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República, Dr. Washington Bolívar de Britto Júnior.

Veja

  • LEGITIMIDADE PASSIVA - CADASTRO DE INADIMPLENTES
    • STJ - AG 986202 -RS, AG 824746 -RS, RESP 807243 -RS, RESP 1048230 -MG, RESP 1005122 -PR, AG 1034072 -RS, RESP 1011893 -SC, RESP 889246 -RS, RESP 695902 -AM, RESP 974212 -RS
  • ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO CENTRAL DO BRASIL
    • STJ - RESP 999729 -RS, RESP 471091 -RJ, RESP 1059000 -RS, RESP 1048195 -RS, RESP 1014166 -RO, RESP 974212 -RS
  • PRÉVIA COMUNICAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL
    • STJ - AG 1048956 -RS, AG 1039095 -RS, AG 1095608 -SE, AG 1033605 -RS, AG 1056128 -RS, AG 1080767 -RJ, AG 933208 -RJ, RESP 442051 -RS
    • DANO MORAL - AFASTAMENTO - EXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO ANTERIOR)
    • STJ - RESP 1008446 -RS, RESP 1031609 -RS, RESP 1035549 -RS, AG 996126 -RS, RESP 1006673 -RS, RESP 1002985 -RS, RESP 752135 -RS, RESP 992168 -RS
  • VOTO VENCIDO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO ANTERIOR
  • INSCRIÇÃO EFETUADA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - CANCELAMENTO
    • STJ - RESP 735701 -CE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3997955/recurso-especial-resp-1061134-rs-2008-0113837-6

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