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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 901936 RJ 2006/0242972-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 901936 RJ 2006/0242972-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2009
Julgamento
16 de Outubro de 2008
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_901936_RJ_16.10.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

1. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se versem direitos homogêneos e mantenham relação com os fins institucionais do sindicato demandante, atuando como substituto processual (Adequacy Representation). 2. A pertinência temática é imprescindível para configurar a legitimatio ad causam do sindicato, consoante cediço na jurisprudência do E. S.T.F na ADI 3472/DF, Sepúlveda Pertence, DJ de 24.06.2005 e ADI-QO 1282/SP, Relator Ministro Sepúveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 29.11.2002 e do S.T.J: REsp 782961/RJ, desta relatoria, DJ de 23.11.2006, REsp 487.202/RJ, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ 24/05/2004. 3. A representatividade adequada sob esse enfoque tem merecido destaque na doutrina; senão vejamos: "(...) A pertinência temática significa que as associações civis devem incluir entre seus fins institucionais a defesa dos interesses objetivados na ação civil pública ou coletiva por elas propostas, dispensada, embora, a autorização de assembléia. Em outras palavras. a pertinência temática é a adequação entre o objeto da ação e a finalidade institucional. As associações civis necessitam, portanto, ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo. Entretanto, essa finalidade pode ser razoavelmente genérica; não é preciso que uma associação civil seja constituída para defender em juízo especificamente aquele exato interesse controvertido na hipótese concreta. Em outras palavras, de forma correta já se entendeu, por exemplo, que uma associação civil que tenha por finalidade a defesa do consumidor pode propor ação coletiva em favor de participantes que tenham desistido de consórcio de veículos, não se exigindo tenha sido instituída para a defesa específica de interesses de consorciados de veículos, desistentes ou inadimplentes. Essa generalidade não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado. Devemos perquirir se o requisito de pertinência temática só se limita às associações civis, ou se também alcançaria as fundações privadas, sindicatos, corporações, ou até mesmo as entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica. Numa interpretação mais literal, a conclusão será negativa, dada a redação do art. da LACP e do art. 82, IV, do CDC. Entretanto, onde há a mesma razão, deve-se aplicar a mesma disposição. Os sindicatos e corporações congêneres estão na mesma situação que as associações civis, para o fim da defesa coletiva de grupos; as fundações privadas e até mesmo as entidades da administração pública também têm seus fins peculiares, que nem sempre se coadunam com a substituição processual de grupos, classes ou categorias de pessoas lesadas, para defesa coletiva de seus interesses." in A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, Hugo Nigro Mazzilii, São Paulo, Saraiva, 2006, p. 277/278 4. Ação Civil Pública ajuizada pelo Parquet Federal em face da União, objetivando a suspensão do leilão visando à alienação das embarcações denominadas LLOYD ATLÂNTICO, LLOYD BAHIA, JACQUELINE, RIO JAGUARIBE II e RIO NEGRO, remanescentes da extinta CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (MP n. 1592/97 e Lei 9617/98), bem como inibir eventuais alienações dos bens remanescentes da extinta CIA. LLOYD BRASILEIRO, por preços inferiores aos reais, a qual foi julgada extinta, sem resolução de mérito, ante a superveniente perda de objeto, com fundamento em que a dispendiosa manutenção dos navios representaria lesão maior ao patrimônio público do que a sua alienação, inclusive em virtude do risco de desastre ecológico, somado ao fato da notícia de que a frota já teria sido alienada. 5. Destarte, o Tribunal a quo à luz de eventual fato novo - não alienação do navio “Rio Jaguaribe II”, em vias de ser alienado em Concorrência - entendeu pela manutenção do interesse na tutela demandada, qual seja, inibir as alienações dos bens remanescentes da extinta Cia. Lloyd Brasileiro, e deu provimento à pretensão recursal para declarar nula a sentença, determinando ao juiz singular o julgamento do mérito (art. 462 do CPC). 6. Ad argumentandum tantum, o Ministério Público Federal, autor da ação civil pública sob exame, requereu a extinção da ação sob o argumento de que: "o intuito do Parquet sempre foi o de evitar lesões ao erário, em vista do que vem ocorrendo, a União suporta, hoje, ônus dispensáveis com a manutenção das referidas embarcações, o que não se justifica diante dos fundamentos que, agora sim, possibilitam uma nova destinação às mesmas (...)". 7. A extinção da Ação Civil Pública a requerimento do Parquet Federal, na condição de dominus litis, fundada no fato de que a dispendiosa manutenção dos navios representaria lesão maior ao patrimônio público do que a sua alienação, inclusive em virtude do risco de desastre ecológico, somado ao fato da notícia de que a frota já teria sido alienada, denota a ausência de utilidade e necessidade e, a fortiori, carência de interesse processual do Sindicato Nacional dos Oficiais de Radiocomunicação da Marinha Mercante. 8. A título de argumento obiter dictum, a questio iuris atinente à Alienação, por meio de concorrência do tipo maior oferta, com valor mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), do ex-Navio de Apoio Logístico - NApLog Atlântico Sul, anteriormente denominado Navio Mercante - N/M “Lloyd Atlântico”, oriundo da frota da extinta Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás, notadamente no que pertine ao preço mínimo de avaliação do Atlântico Sul e alienabilidade do bem, restou examinada pelo T.C.U. nos autos da Representação (AC 2521-28/07-1) e da Representação (AC-3328-37/07-1), esta última na sessão realizada em 24/10/2007, DOU 25/10/2007, à luz de inúmeros cálculos e criteriosa análise de laudos de avaliação, aspectos que, evidentemente, demandam incursão na seara fático-probatória, por isso que insindicável em sede de recurso especial, por força da Súmula 07/STJ, consoante assentado pela 1ª Turma no julgamento do AgRg na MC 12457/J, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 18.06.2008 9. A ausência de intimação do Ministério Público Federal, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado prima facie, ao revés, exige a comprovação de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da questio iuris, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Precedentes do S.T.J: REsp 767.598/CE, Segunda Turma, DJ 08.03.2007; REsp 578.868/MG, Primeira Turma, DJ 01.03.2007 e REsp 345.533/BA, Segunda Turma, DJ 01.08.2006. 10. In casu, o Ministério Público Federal exerceu ativamente seu munus tanto no recurso sub examine quanto na MC 12.457/RJ - por intermédio de pareceres , formulação de pedidos , além d (processo em apenso) o ajuizamento da PET 5818/RJ -(fls. 1987/2001), e, mais recentemente, (fl. 2008) mediante petições, protocolizadas em 05.9.2008 e 10.9.2008 , (processo em apenso) nas quais manifesta seu desinteresse em interpor recurso contra o decisu (fls. 2074) m, ora agrav (fl. 2094) ado, requerendo, outrossim, a remessa dos autos ao Tribunal a quo. 11. Agravo Regimental desprovido, restando prejudicado o exame dos pedidos formulados na petição nº 00103627 (fls. 2042/2050) e na petição nº 00147907 (fls. 2051/2052), haja vista que exaustivamente examinados no presente Agravo Regimental

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e julgar prejudicado o exame dos pedidos formulados nas petições 103627/2008 e 147907/2008 , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3998911/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-901936-rj-2006-0242972-9

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