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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 491342 PR 2002/0168616-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 491342 PR 2002/0168616-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 03.08.2006 p. 249
Julgamento
18 de Maio de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_491342_PR_18.05.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE IPI. DÉBITOS INSCRITOS NO REFIS. COMPENSAÇÃO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 163DO CTN. 1. O art.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

    • STJ - RESP 448758 -RS (RDDT 93/238)

Referências Legislativas

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