Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 493135 ES 2003/0002253-4

1. O fato de um dos sócios de pessoa jurídica ser devedor do fisco, seja na qualidade de pessoa física ou de integrante de outra empresa que possua dívidas fiscais, não autoriza o Estado a recusar a expedição de certidão negativa de débitos à entidade que mantém o pagamento de seus tributos em dia.

2. Recurso especial não-provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

ILEGALIDADE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RECUSA, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA / IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, APENAS UM, SÓCIO, EMPRESA, REFERÊNCIA, OUTRA, PESSOA JURÍDICA / DECORRÊNCIA, SÓCIO, E, PESSOA JURÍDICA, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, SUJEITO PASSIVO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DEVEDOR, FAZENDA PÚBLICA ; IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, ÔNUS, PESSOA JURÍDICA, POR, INADIMPLEMENTO, OUTRA, PESSOA JURÍDICA.