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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 493135 ES 2003/0002253-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 493135 ES 2003/0002253-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 03.08.2006 p. 250
Julgamento
18 de Maio de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_493135_ES_18.05.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. PESSOA JURÍDICA COM QUADRO SOCIETÁRIO COMUM A OUTRA EMPRESA DEVEDORA DO FISCO. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DA CERTIDÃO.

1. O fato de um dos sócios de pessoa jurídica ser devedor do fisco, seja na qualidade de pessoa física ou de integrante de outra empresa que possua dívidas fiscais, não autoriza o Estado a recusar a expedição de certidão negativa de débitos à entidade que mantém o pagamento de seus tributos em dia.
2. Recurso especial não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RECUSA, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA / IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, APENAS UM, SÓCIO, EMPRESA, REFERÊNCIA, OUTRA, PESSOA JURÍDICA / DECORRÊNCIA, SÓCIO, E, PESSOA JURÍDICA, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, SUJEITO PASSIVO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DEVEDOR, FAZENDA PÚBLICA ; IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, ÔNUS, PESSOA JURÍDICA, POR, INADIMPLEMENTO, OUTRA, PESSOA JURÍDICA.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/40005/recurso-especial-resp-493135-es-2003-0002253-4

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